DECRETO DE BOLSONARO FACILITA POSSE DE ARMA; ENTENDA COMO FUNCIONA A LEI E O QUE MUDA AGORA

As mudanças passam a valer quando o texto for publicado no Diário Oficial, o que deve ocorrer entre hoje e quarta (16). Bolsonaro disse ainda que deve haver mais flexibilização da legislação sobre armas por meio de medida provisória e por alterações na lei, sendo que estas que precisam passar pelo Congresso.

A BBC News Brasil explica o que é o estatuto, qual é sua eficácia, o que muda a partir de agora e quais são os próximos passos na discussão de acesso a armas no Brasil.

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A principal mudança do decreto é a definição mais flexível de quem tem "efetiva necessidade" de ter uma arma - a Polícia Federal perdeu o poder de barrar um registro de armamentos. Outra modificação importante é o aumento do prazo de validade da autorização de posse de cinco para dez anos.